Será que vai dar tempo?

Posted on 09. Nov, 2010 by Juliana Russar in Brazil, bits

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Observação: Esse texto é continuação do post anterior

Em dezembro de 2009, logo depois da CoP-15, foi aprovada a lei no. 12.187 que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), formalizando internamente os compromissos que o Brasil assumiu em Copenhague. Seu artigo 12 diz:

Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

Apesar da lei já existir, é necessário que ela seja regulamentada por meio de um decreto, assim como a lei no 12.114 que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, um dos instrumentos da PNMC, foi regulamentada pelo decreto no. 7.343 no dia 26 de outubro.

Em maio, a Frente Parlamentar Ambientalista e o Observatório do Clima promoveram o seminário “A Política do Clima no Brasil” para tratar justamente desse tema, visto que o governo havia prometido que a regulamentação se daria por meio de grupos de trabalho, com participação da sociedade civil, que seriam formados até março. Na ocasião, Johannes Eck, da Casa Civil e do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (criado no final de 2007 para elaborar as propostas da Política, do Plano e do Fundo nacionais do clima), disse que dos doze Planos Setoriais previstos, cinco seriam privilegiados inicialmente como base do primeiro decreto de regulamentação da PNMC por serem as ações de mitigação apresentadas em Copenhague. Abaixo os doze planos setoriais, com destaque para os cinco primeiros, e o quadro apresentado pelo Ministério do Meio Ambiente antes da CoP-15:

1. Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, coordenado pela Casa Civil
2. Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente
3. Energia, coordenado pela Empresa de Pesquisa Energética
4. Agropecuária, coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5. Substituição do Carvão de Desmatamento por Florestas Plantadas na Siderurgia, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
6. Transportes
7. Indústria de Transformação e de Bens de Consumo Duráveis
8. Indústria Química Fina e de Base
9. Indústria de Papel e Celulose
10. Mineração
11. Indústria da Construção Civil
12. Serviços de Saúde

Ainda de acordo com Eck, a regulamentação da lei estaria vinculada à conclusão do inventário de emissões de gases de efeito estufa, como pode ser visto no parágrafo único do artigo 12 da PNMC citado acima. Acontece que o inventário já foi publicado, como podem conferir aqui, no entanto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima ainda não foi regulamentada. Além da necessidade de tempo para calcular as metas de redução de emissão com base no inventário (em 2009, foram calculadas com base em estimativas), isso acontece porque o decreto só vai ser editado justamente após a elaboração dos cinco planos setoriais e, aparentemente, existirá mais de um decreto. Em maio, o cronograma de implementação da PNMC era o seguinte:

Ou seja, esses planos setoriais deveriam ter sido concluídos até agosto. A secretaria executiva do FBMC chegou a enviar carta para a Casa Civil, em setembro, manifestando sua preocupação “com o efetivo estabelecimento dos Grupos de Trabalho e a real participação dos interlocutores indicados pelo FBMC no processo de construção dos Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação em Mudança do Clima”, já que apenas o Grupo de Trabalho do Plano Setorial de Agropecuária tem sistematicamente convocado os interlocutores do FBMC para suas atividades, além de serem registradas ações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

Na reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas com a presença do presidente Lula (26/10), foi apresentado somente um sumário executivo dos planos sem mais detalhes e, no dia 5/11, foi realizada mais uma reunião do Fórum para abordar exclusivamente esse assunto. Agora, o FBMC aguarda as considerações e proposições aos documentos sínteses dos Planos Setoriais até o dia 16/11, que podem ou não serem incorporadas aos Planos.

A pergunta que fica é: será que esses planos, até o momento desconhecidos da maioria dos interessados e dos cidadãos brasileiros em geral, têm consistência e foram objeto de ampla consulta pública para serem apresentados na CoP-16 (se der tempo…) e, mais importante, serem executados?

Tags: Cancún, CoP-16, FBMC, lei 12.187, Planos setoriais, PNMC, Política Nacional sobre Mudança do Clima